Revista íntima: a pena às não condenadas

São cinco horas-da tarde na praça ao lado do terminal Barra Funda, na capltal paulista. É uma sexta-feira e muitas mulheres começam a aparecer carregadas de sacolase crianças, algumas chegaram bem mais cedo. O comércio de vendedoreas ambulantes no local também é muito específico. Sanduíches naturais, chocolates, sacolas transparentes e cigarros, muitos cigarros. E é assim toda sexta-fira na praça. Estas mulheres enfrentarão seis, nove horas de viagem para chegar aos seus destinos. Mirandópolis, Reginópolis, Hortolândia, Lavínia, Ribeirão Preto, Paraguassu, Avaré... Em cada canto da praça, um itinerário. Bolsas são marcadas com os nomes e a espera é longa. Enquanto isso, muita conversa. São namoradas, esposas, mães que cumprem pena junto com seus maridos e filhos. Muitas mulheres, muitas histórias. Todas elas se submetem a revistas íntimas humilhantes, a sacrifícios financeiros e pessoais, e mantêm segredos com a família e amigos para continuarem sustentando um relacionamento com presos. Patrícia* tem 22 anos, mas encara essa realidade desde os 18, quando o seu namorado, dois anos mais velho, foi preso. "É horrível, terrível. Já desisti, voltei a visitar e engravidei com 19 anos. Amo muito ele e vou esperar." E assim é também para Letícia*, 31, Elaine*,27, Márcía*,24, Maria*, 62, Selma*, 42, Gláucia, 23, Karina*, 22, Sílvia,47, e muitas outras mulheres que vivem entre o amor e as grades.

A espera de anos e horas

Ao chegarem à praça, elas pegam uma senha que vale para a entrada no presídio. Selma, por exemplo, preferiu chegar às 13h para garantir a senha número 1 na visita ao marido de 40 anos, preso há sete. Saindo entre as 20 e 22h, costumam chegar às cidades onde estão os presídios entre 2 e 4h da manhã. No estado de Sao Paulo existem 85 penitenciárias maasculinas, incluindo os Centros de Detenção Provisória, que acabam nem sendo tão provisórios assim. Sem contar as colônias e as cadeias públicas, onde estão os presos prestes a sair em liberdade.

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, o Depen, 85% dos 134.066 presos no estado recebem visitas. As mulheres viajam de ônibus, de carro, de vans ou vivem próximas aos presídios onde estão seus maridos. Os cuidados nas viagens são muitos. Sílvia, que está com o marido de 43 anos preso há seis, explica que quando pode ir de carona com algumas amigas de carro, ela prefere, mesmo gastando urn pouco mais. E explica o motivo. "Quando acontece alguma blitz no caminho algumas mulheres que estão levando drogas podem jogar nas suas coisas e daí você leva a culpa. Conheço muita mulher que foi presa por conta das outras." Por isso, as orientações de quem organiza os ônibus e também dos presos para o uso de sacolas e bolsas plásticas transparentes. Na blitz, as mulheres são levadas à base móvel e despidas. Karina, que teve seu primeiro contato com o sistema penitenciário há três anos, conta que algumas vezes "teve até cachorro farejando a gente. É muito constrangedor. E ainda tem que passar por isso de novo na cadeia".

Ao chegarem aos seus destinos na madrugada, não há descanso. A maioria vai para as pensões e começa a se preparar. Poucas conseguem dormir antes de ir para a porta da cadeia. E quem prefere não compartilhar este momento e espaço com outras mulheres fica em hotéis ou chega até a alugar casas. Mas estas são raras.  Nas pensões, as mulheres contam que não param. Cozinham, se arrumam, trocam fraldas. Algumas preferem levar toda a comida já pronta. "É criança chorando , mulher cozinhando e até enrolando droga...", diz Karina, que evita ficar em pensões por recomendações do namorado. Já para Elaine, que acompanha o marido de 30 anos, preso há seis, conta como é seu cotidiano. "A rotina é ir para a pensão, arrumar o jumbo e ir pra porta da cadeia 'pegar veneno'. Mas pensa? domingo ninguém quer estar em porta de cadeia, quer é fazer um churrasco com os amigos."

Mas há quem não vá para pensão nem para abrigo nenhum. As histórias de dormir na porta da cadeia são muitas. A relento ou em barracas. Patrícia passou um tempo indo visitar o marido e acabava dormindo numa cobertura em uma avenida bem próxima ao presídio para pegar uma senha menor. "Os carros ficam passando, cachorro latindo, Já ouvi muito comentário. Me chamaram de puta, de guerreira... " conta. "Imagina tudo isso em dia de chuva? Mulher de preso não existe pra eles", afirma Selma.

As revistas vexatórias

Ainda às quatro da manhã, as filas nas portas dos presídios já estão formadas e continuam a crescer. A pior parte ainda está por vir. A revista íntima e a revista do jumbo. Com o aumento do número de celulares dentro dos presídios, em 1997 o govemo do estado de São Paulo passou a implementar as revistas íntimas que consistem no desnudarnento e agachamento. Maria, de 62 anos, que está com seu filho de 31 preso há 10 anos, se enfurece."É muita humilhação. Tem ginecologista que não faz issol É a maior falta de respeito."

Mesmo sendo proibido realizar uma espécie de exame de toque, alguns relatos escapam da boca das mulheres. "A gente tem que agachar três vezes de frente e três vezes de costas. Quando implicam com alguma pessoa é um constrangimento enorrne. Daí elas querem que você abra bem as pemas, abrem com a mão, pois querem ver lá dentro mesmo", conta Márcia, que entre términos e voltas com o namorado de 27 anos enfrenta o final de semana em porta de cadeia há oito.

A revista é para todos. As crianças também passam pelo desnudamento. Patrícia nos conta que uma vez uma mulher quase foi linchada pelas outras na cadeia. "Tinha uma criança que não parava de chorar na fila. Chegando na hora da revista, a funcionária tirou a fralda e tava cheio de sangue. Era a droga que a mãe tinha colocado na vagina da bebezinha. Esse monstro foi preso na hora."

Para Letícia, a revista é com certeza a pior parte. O marido de mesma idade já está preso há oito anos. "A funcionária chama até cinco pessoa de uma vez. Pede pra abrir a boca, mexe no cabelo. É horrível!". Por usar aparelho, Karina é obrigada a, passar pelo detector de metais apenas de calcinha duas vezes, uma ao entrar e outra ao sair. Já Selma conta que inúmeras vezes foi impedida de entrar com o seu aparelho auditivo. E é sempre a mesma agente que implica com ela. "Sem ele eu não escuto nada não é um luxo, não é um sapato novo é um aparelho de extrema necessidade pra minha vida", lamenta.

Segundo o diretor do Depen, Airton Michels, "o Estado deve pelo menos reduzir as dificuldades que mulheres encontram para realizar as visitas. Nós temos que investir em tecnologias para impedir que as mulheres tenham que ser submetidas a estas revistas vexatótias". Mesmo assim, revistas são aplicadas em todos os presídios do estado de São Paulo.

Para Gláucia, nem é a revista íntima sua maior indignação. 'A maior humilhação é ter que jogar comida fora. Você tira da sua casa, da boca do seu filho. Colocar a comida em plástico também não dá. Eu não tô levando comida pra cachorro", protesta. Márcia também passou pela mesma situação.'"Em muito lugar que passei, o pessoal pedia para tirar a comida do tupperware e despejar dentro dos saquinhos plásticos. Eles não são porcos para comer lavagem." 

Romances clandestinos


Todas essas mulheres desejam o mesmo para suas vidas: viver corn seus mandos e namorados bem longe da rotina imposta pelo sistema prisional. Seus filhos, concebidos em sua maioria nas visitas íntimas em cadeias, especialmente as moças mais jovens, acham que estão indo visitar seus pais no trabalho. Alguns pais, como é o caso de Letícia, nem sabem que suas filhas enfrentam esta rotina há anos. "Da minha família ninguém sabe. Minha mãe morreu há 17 anos e eu estava morando sozinha. Agora que voltei a morar com meu pai, ele acha que estou indo para um sítio com os meus amigos" confidencia. Os pais que sabem resistem, afinal não foi este o futuro que planejaram para suas filhas. Alguns acabam respeitando a escolha delas e até ajudam, como a mãe de Karina. "Não quero isso pra ela. Minha filha, mulher de porta de cadeia.

Queria que ela arrumasse um rapaz aqui fora. Engraçado é me ver na sexta-feira à noite cozinhando salgados para ela levar." Karina garante que os salgados fazem sucesso com o namorado e seus amigos.

A maioria das mulheres conta que esconde o relacionamento com presos no trabalho, na escola e até dos amigos. Muitas afirmam fazer isso por que sabem que se alguma coisa acontecer na empresa, se algo sumir, ou se forem assaltados elas seerão as primeiras suspeitas. Ou mesmo para evitar perguntas e olhares preconceituosos.

Márcia sempre trabalhou e nunca contou para ninguém no serviço. "Que nem eu falo com o meu marido: não tenho vergonha de você, mas não me orgulho do que você fez e de onde você está. O pessoal fala que todo final de semana eu viajo. 'Haja dinheiro!', brincam. Então digo que o meu namorado trabalha longe", alega.

Manter esta rotina também não é fácil para o bolso. Segundo Maria e Selma, o custo em um final de semana é de R$ 300. As passagens dos ônibus da Barra Funda variam entre R$ 60 e R$ 80. As idas na quinta-feira são mais baratas e algumas passagens já incluem a hospedagem na pensão, mas o custo maior é com a compra de comida e utensílios de higiene. Sem elas, os presos têm de se alimentar somente da comida fornecida pela prisão que, segundo teslemunham, é "pior que lavagem" e vem azeda muitas vezes. Quando elas não conseguem arcar com todos os custos, o preso acaba tendo que ajudar. "Ladrão entra de carro importado e sai pedalando, pois gasta tudo com as visitas", diz Elaine "Já tô ficando deprimida de ficar em porta de cadeia", completa.

Neste ambiente é raro ver um homem carregando jumbo. Entre as várias mulheres que estavam esperando a saída dos ônibus, estava seu José, de 63 anos. Ele vem uma vez por mês do Tocantins para visitar seu filho, preso em Paraguassu há três anos. "Sou mãe e pai", diz ele, se referindo à ausência de homens no local. 'Acho que as mulheres sofrem demais. Passam por este sacrifrcio todo, daí quando eles saem chutam a bunda delas".

O RDD aplicado às famílias

Márcia está com 24 anos, seu marido com 27, preso há oito. Ele já mudou diversas vezes de presídio e hoje está em Presidente Venceslau sob o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Nas palavras de Michels, o RDD é uma alteração na lei penal para que o preso que tenha cometido alguma falta grave fique isolado dos demais. Esta mudança acarretou também outras mudanças na vida de Márcia. Agora são oito horas de viagem para apenas um dia de visita no final de semana e somente durante quatro horas.

Em Venceslau, todos ficam em um pavilhão dividido por raios. São quatro áreas de visita. Quem não tem visita fica numa cela chamada de contenção, e quem está recebendo alguém fica na cela trancado. "Nos outros presídios a visita é na cela, mas não fica trancado. Quem tem criança, a criança pode ficar brincando no pátio... Lá não, fica todo mundo trancado" explica.

O RDD é aplicado em três penitenciárias no Brasil desde 2003. Muitos defensores dos direitos humanos insistem na inconstitucionalidade do regime. São menos presos em cada cela e apenas duas horas de banho de sol diárias. Márcia conta com indignação o processo para retirar um preso da cela para outra: "Ficam doze caras armados, e encapuzados, com escudos na mão e em posição de ataque.'Eles não são monstros".


Saiba mais:  http://guaiba.ulbra.tche.br/pesquisas/2009/artigos/direito/salao/548.pdf
                  
Fonte e Foto: www.revistaforum.com.br/

Postado por Daniela Felix® no Daniela Felix® em 1/10/2010 10:41:00 PM

Atendimento odontológico na CPLN

O Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, em parceria com o Consulado do Paraguai no Brasil e a Secretaria Municipal de Saúde, realizou no dia 23 de dezembro atendimento odontológico na Cadeia Pública Laudemir Neves.

O público alvo do mutirão foram as mulheres presas.

O objetivo desta atividade é melhorar as condições de vida, principalmente no que tange à saúde dos detentos, sempre de acordo com o que determina o Código de Execução Penal.

Conforme avaliação do especialista, a maioria das internas apresenta graves problemas de saúde bucal. “A iniciativa de promover assistência odontológica possibilida uma melhora sensível do problema e permite garantir maior dignidade às presas”, observa o dentista.

Mutirão carcerário do CNJ ganha prêmio Innovare

O mutirão carcerário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, nesta quinta-feira (17/12) a premiação especial do Innovare, que homenageia práticas pioneiras e bem sucedidas, que contribuem para a melhoria do Judiciário brasileiro. Em funcionamento há pouco mais de um ano, o mutirão carcerário do CNJ já libertou mais de 18.000 presos em diferentes estados brasileiros, em cumprimento à Lei de Execuções Penais. "É um trabalho difícil que resultou na mudança dos padrões de execução penal e prisões provisórias no Brasil", destacou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, durante a cerimônia de entrega dos prêmios, que ocorreu na sede do Supremo Tribunal Federal em (STF), Brasília (DF).


O prêmio foi entregue ao juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro, que é coordenador nacional dos mutirões carcerários. Criado em agosto de 2009, o projeto do CNJ já percorreu 18 estados brasileiros, analisando mais de 91 mil processos de presos condenados e provisórios, além de inspecionar presídios brasileiros, no intuito de garantir o cumprimento dos direitos humanos. Como resultado do trabalho, mais de 30 mil benefícios já foram concedidos, como liberdades, progressões de pena, trabalho externo, entre outros. "O mutirão carcerário demonstrou o quadro de abandono enfrentado pelo sistema prisional, assim com as múltiplas responsabilidades do Judiciário e do Executivo nessa área. Esperamos um dia poder dispensar o mutirão", enfatizou o ministro em seu discurso.

Após receber o prêmio, o juiz Erivaldo Ribeiro destacou que esse é um reconhecimento do trabalho de todos os parceiros que contribuem para o mutirão, como juízes, servidores, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros colaboradores. "É um prêmio para toda a sociedade", destacou o juiz. Ele disse, ainda, que o projeto está contribuindo para implementar melhorias na área de execução penal no Brasil e lembrou que é preciso estar eternamente vigilante em relação ao sistema carcerário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que também acompanhou a cerimônia de premiação, enfatizou a importância do prêmio para o CNJ e disse que o mutirão carcerário vem apresentando excelentes resultados e por isso é um caminho sem volta.

Segundo o corregedor nacional, o mutirão demonstra que o Judiciário é co-participe nas questões relacionadas ao sistema carcerário. "O Judiciário tem responsabilidade não só no momento de dar sentença, ele deve acompanhar a execução da pena até o fim", destacou o ministro, se referindo à necessidade de acabar com as irregularidades cometidas no Brasil, como pessoas presas além da pena estabelecida em sentença. O presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare e ex-ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos reforçou a posição do ministro Gilmar Mendes de que o ideal é que um dia "não precisemos mais fazer mutirões carcerário". "Mas enquanto tivermos necessidade, é preciso premiar esse tipo de iniciativa", concluiu.

MB/MM

Agência CNJ de Notícias

O sentido da Execução Penal

A questão penitenciária nunca foi tão contraditória, tendo em vista o paradoxo aparente entre o reclamo social por segurança pública e a necessidade de tutela dos direitos dos encarcerados. As águas doutrinárias agitam-se e as políticas públicas relativas ao tema ainda mostram-se tímidas, em que pese o descompasso entre a realidade carcerária e as regras internacionais e pátrias que regem a matéria.

O certo é que o tema não é simpático. Não agrada ao inconsciente coletivo, sedento de segurança social e medidas ostensivas de combate ao crime. Não rende votos. É uma gota de suor na maquiagem do administrador público. Com isso, o problema penitenciário se agrava, torna-se uma sombra reprimida e passa a buscar, de forma imprevisível e aterradora, a luz existente fora da prisão.

A prisão produziu uma estrutura de cristalização milenar. Tal como idealizada por von Listz, foi distorcida pela política criminal em sua modalidade repressiva. O crime, antes de ser uma realidade jurídica, é um fato social. Possui uma complexidade de causas que somente nos últimos tempos passou a ser levada em conta, daí o contributo da Escola de Chicago ao estudo do tema. Deve, portanto, obter também um tratamento interdisciplinar que atinja as causas e não apenas os efeitos.

Dentro dessa realidade, existe um ponto de conexão através do qual as forças de trabalho podem convergir. Trata-se do caráter único e singular da execução penal, ou seja, do resgate do homem condenado do seu lado sombrio, subtraindo-o dos efeitos de uma das mais poderosas e devastadoras formas de energia: a agressividade humana.

O vértice da convergência é o processo de execução, mais amplo que a penologia e a política criminal. É no direito de execução penal que a ciência criminal atinge a sua essência, pois é nesse momento que o Estado tem a missão de recuperar o homem delinqüente e trabalhar o lado obscuro da sua personalidade. O presídio, portanto, deve ser não apenas um local de restrição de liberdade, mas um espaço de terapia vital, a fim de que o espectro da criminalidade se torne uma sombra luminosa.

É imponderável enfatizar que o problema do cárcere atinge a todos, pois um preso hoje, caso não readaptado ao convívio social, com certeza voltará a delinqüir após sair da prisão, atingindo, com isso, toda a sociedade.

Urge, portanto, a tomada de medidas práticas para capacitar profissionalmente os internos nos sistemas penitenciários. Necessita-se da criação de unidades prisionais fragmentadas, com capacidade para até duzentos presos, o que facilita o controle da segurança e o processo de readaptação social. Por outro lado, o trabalho produtivo é imprescindível para que o preso repare o dano causado, sustente a si e sua família e não seja um nefasto ônus financeiro para o Estado.

As penitenciárias devem tornar-se, dessa forma, estabelecimentos industriais, nos quais a sociedade tenha eficientes instrumentos de produção devidamente capacitados, desfazendo-se por esse caminho, o preconceito existente contra o egresso.

O Estado  vem avançando nessa dimensão. Em conjunto com o Ministério Público, a Gerência de Segurança e o Sebrae, o Tribunal de Justiça Maranhense idealizou o Projeto Recomeçar, em vias de aprovação junto ao Ministério da Justiça, objetivando qualificar profissionalmente os internos dos estabelecimentos penais, preparando-os para ocupar um espaço no mercado de trabalho após a liberdade obtida.

A par disso, o Poder Legislativo, em boa hora, constituiu uma Comissão Parlamentar para acompanhar a situação carcerária no Estado, em atuação conjunta com a execução penal, sendo realizadas várias reuniões e visitas ao presídio, dividindo-se, com isso, o grave problema carcerário, de responsabilidade de todos os Poderes e não apenas do Judiciário.

A atitude louvável do Legislativo precisa ser seguida por outros segmentos sociais, pois o crime, repita-se, é um problema de toda sociedade e não apenas dos Poderes constituídos. As prisões deveriam ser, na verdade, catalisadores de energia, recebendo o homem adoentado moralmente e devolvendo-o curado à sociedade. Parece algo utópico. Mas quem conhece o complexo carcerário Alkmin, em Belo Horizonte, sabe que esse ideal é possível. Precisamos apenas aceitar o real, tratá-lo como algo concreto para depois modificá-lo no que for possível.

Somente assim a ciência que estuda e sistematiza a execução penal poderá restaurar a consciência abalada pelo crime, o que se configura o seu mais difícil e grandioso desafio no alvorecer do novo Milênio.



José Américo Abreu Costa
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

Lei proíbe agentes homens em presídios femininos

Em menos de seis meses, todas as penitenciárias femininas do país deverão contar apenas com agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. Isso é o que determina a Lei 12.121/09, sancionada no dia 16 de dezembro pela presidência da República. A informação é da Agência Câmara.


A nova norma, originada do Projeto de Lei do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), determinando a exclusão dos agentes masculinos dos presídios femininos e dando prazo de 180 dias para que a regra seja cumprida. Alberto Fraga afirmou que, em visitas a penitenciárias, foram percebidas as más condições com que detentas eram tratadas e os constrangimentos que a presença dos agentes homens causavam. “Essa segurança precisa ser feita por mulheres que conhecem bem as necessidades de outras mulheres, não só para evitar os constrangimentos sofridos pelas presas, mas também por outras mulheres visitantes”, ressalta.

Ele acrescenta que existem também muitas denúncias de maus tratos que teriam sido cometidos por agentes do sexo masculino, inclusive de abuso sexual. Esses atos que motivam denúncias acabam gerando também embaraços para as próprias administrações dos presídios e autoridades da área de segurança pública. “Ficava muito difícil manter a ordem nesses lugares. As mulheres têm mesmo que conviver com mulheres”, afirma.


Apesar de a Lei de Execução Penal determinar que os estabelecimentos penais destinado às presas, condenadas ou provisórias, devam ser condizentes com a natureza da mulher, verifica-se que muitos desses órgãos não atendem esse requisito.
A condição da mulher inclui a segurança interna a ser feita por agentes do sexo feminino, pois garante a devida privacidade da presa, além de ser feita por alguém que conhece bem as necessidades femininas.

Isso, porém, não tem ocorrido, provocando distorções lamentáveis e situações embaraçosas, tanto para a presa quanto à administração do presídio. Muitos, por exemplo, são os casos de denúncias por abuso sexual e favorecimentos das mais diversas ordens.

Assim, torna-se necessário que seja previsto na lei a obrigatoriedade de que a guarda interna seja feita por efetivo feminino, sendo admitido, somente excepcionalmente, a presença de agentes do sexo masculino.

Por ser medida necessária para a garantia de uma melhor segurança nos presídios femininos e, também, cumprimento do respeito à condição da mulher, é que solicito aos colegas parlamentares o aperfeiçoamento e a aprovação do presente projeto de lei.

Fonte: http://www.direitointegral.com/2009/12/lei-12121-09-presidios-femininos.html