Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Foz do Iguaçu: Política Nacional de Segurança Pública

O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite deste domingo (30), em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área. "A partir de hoje começa a nascer um novo modelo de polícia no Brasil", afirmou Benedito Mariano, representante dos gestores na 1ª Conseg.

O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições do segmento, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), criado pelo Ministério de Justiça em 2007, com foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.

A cada princípio anunciado, aumentava a vibração das 3 mil pessoas que lotaram o auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Ao final, todos aplaudiram de pé o desfecho desse processo inédito no país: a discussão de uma política nacional de segurança com a participação da sociedade civil e dos trabalhadores da área.

Morador da Rocinha, uma das maiores favelas do Rio de Janeiro, William de Oliveira, 37 anos, aguardava com expectativa a divulgação do resultado. O nono princípio mais votado, que confere autonomia aos conselhos de segurança, foi o mais comemorado pelo carioca. "Fiquei feliz por esse princípio ter passado, porque a gente sabe da importância dos conselhos. Eles funcionam, mas hoje não deliberam, não tem muita força", disse. "Espero que, muito em breve, essas idéias saiam do papel".

Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A diretriz, que teve 1.095 votos, foi bastante comemorada pela categoria.

Fonte: Assessoria de Imprensa 1ª Conseg

Foto: Martim Garcia - Conseg

"A Conferência Livre do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu foi considerada um sucesso por todos. O debate contou com a participação de mais de 80 pessoas inscritas entre trabalhadores da Segurança Pública e representantes de entidades da sociedade civil organizada. Além do exercício da democracia, através de um instrumento de participação direta da população, a Conferência representou um marco na formulação de políticas públicas no Município por trazer esta discussão para dentro de uma Unidade do Sistema Penitenciário. "

(Eversson Cadaval Madruga - Inspetor de Área da Guarda Municipal e Gestor do Telecentro EAD/Senasp da GM/Foz do Iguaçu)

CDRFI

Mais de 100 representantes de entidades civis organizadas e trabalhadores da segurança pública participaram na última sexta-feira (24) no Centro de Detenção e Ressocialização de Foz do Iguaçu (CDRFI) da Conferência Livre de Segurança Pública.

Partipação significativa : mais de 80 inscritos

Uma contribuição do Conselho da Comunidade, Centro de Detenção e Ressocialização, Centro de Socioeducação (CENSE), Secretaria Municipal de Cooperação para Assuntos de Segurança Pública, Guarda Municipal, Diocese de Foz do Iguaçu e Itaipu Binacional, o encontro faz parte de uma série de conferências livres cujas proposições integrarão uma nova Política Nacional de Segurança Pública.

No início dos trabalhos, o GM Cadaval fez a contextualização do documento que rege a metodologia da Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) nas suas diversas esferas.

Cadaval contextualizando o texto-base

Divididos em três grupos, os participantes apresentaram e debateram sugestões ligadas a três dos sete eixos propostos pelo Ministério da Justiça: "Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura da paz", "Valorização profissional e otimização das condições de trabalho" e "Diretrizes para o sistema penitenciário".

Realizada a priorização, os 81 participantes com direito a voto definiram três princípios e nove diretrizes.

PRINCÍPIOS

1 - A Segurança Pública deve primar pela gestão prisional profissionalizada, voltada ao efetivo cumprimento da pena e à ressocialização do apenado (33 votos);

2 - A Segurança Pública deve estar pautada na valorização dos seus profissionais, objetivando o fortalecimento de suas instituições; (24 votos)

3 - A Segurança Pública deve fazer cumprir as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal. (13 votos)

DIRETRIZES

1 - Desenvolver programas que assegurem a qualificação e capacitação profissional continuada dos servidores penitenciários; (37 votos)

2 - Instituir aposentadoria especial aos trabalhadores de seguran ça pública, sem limite de idade e sem prejuízo à remuneração; (36 votos)

3 - Profissionalizar a gestão prisional por meio da aprovação e promulgação da PEC 308/2004; (29 votos)

4 - Implementar programas de saúde que assegurem qualidade de vida aos profissionais de segurança, contemplando as especificidades das funções; (27 votos)

5 - Subsidiar, por meio do Governo Federal, a Segurança Pública nos estados; (18 votos)

6 - Monitorar as ações dos órgãos envolvidos na questão da Segurança Pública; (14 votos)

7 - Garantir acesso à Educação; (13 votos)

8 - Garantir a estrutura funcional e profissional dos trabalhadores da Segurança Pública; (10 votos)

9 - Municipalizar a Segurança Pública. (10 votos)

As propostas definidas na Conferência Livre nesta etapa preparatória serão reunidas em um relatório final que seguirá para Brasília juntamente com os resultados das conferências promovidas em mais de 70 municípios do Paraná - estado com o maior número de contribuições - já encaminhadas para o coordenação executiva da 1ª Conseg.